Novas obrigações legais para autoexclusão em apostas de quota fixa

Revogar a proibição de

Quais são os riscos de jogar num site ilegal?

Sem prejuízo cas jogos de casino do período de duração mínima de 3 meses para a autoexclusão, o jogador poderá comunicar o termo da mesma, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, através da plataforma de autoexclusão do SRIJ ou no site de jogos e apostas online onde requereu a autoexclusão. A comunicação do termo da autoexclusão da prática de jogos e apostas online apenas produz efeitos um mês após a referida comunicação. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Onde: em qualquer um dos gabinetes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), existentes em todos os casinos do país, com horário de funcionamento idêntico ao horário de abertura ao público do casino em questão. Em alternativa, pode dirigir-se à sede do SRIJ – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa - em horário de expediente, de segunda a sexta-feira. documento de identificação oficial válido com fotografia (ex: bilhete de identidade; cartão de cidadão; carta de condução; passaporte, etc) uma foto tipo passe, a cores e atual Como pedir: o requerente deve preencher um formulário que lhe será disponibilizado. acesso a salas de

Acordo com Ministério da Saúde

Também é proibido que operadores façam acordos comerciais que favoreçam acesso a crédito para apostar. Além disso, o cadastro dos usuários será mais rigoroso: exigirá endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários ou de depósito, limites de perda e tempo de uso, cópia de documento com foto e registro do endereço IP no momento da inscrição. Os agentes operadores terão prazo de 90 dias para adaptar os sistemas às novas exigências; após esse prazo, será necessária atualização cadastral pelos usuários. Os termos e as condições também deverão ser revisados com notificação aos usuários para renovação do consentimento. A portaria entra em vigor na data da publicação.

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Um ato futuro vai definir os procedimentos técnicos para impedir que usuários em autoexclusão centralizada continuem acessando os sistemas. Com essa medida, o governo busca reforçar a proteção de consumidores frente ao crescimento dos mercados de apostas de quota fixa, ao mesmo tempo em que pressiona os operadores a adotar padrões mais rígidos de compliance e controle. O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (3) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas. O serviço estará acessível ao público a partir do dia 10 de dezembro (próxima quarta). Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, os sites de apostas online já possuem mecanismos de autoexclusão, que estão em funcionamento. jogo de casinos Na

Operadores Licenciados

Autoexclusão através da plataforma de autoexclusão do SRIJ: Neste caso a autoexclusão será válida em todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Jogadores já registados em pelo menos uma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar e todas as suas contas e registos serão suspensos (se a autoexclusão for por tempo determinado) ou cancelados (se a autoexclusão for por tempo indeterminado). Se o pedido de autoexclusão for efetuado através da plataforma de autoexclusão do SRIJ, o impedimento de jogar e a suspensão ou cancelamentos das contas e registos é válida para todos os websites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Indivíduos não registados em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar ou abrir qualquer conta ou registo em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online. O período de autoexclusão inicia a sua vigência após a formalização do requerimento e cessa automaticamente com o decurso do prazo indicado no mesmo.

Consequências do incumprimento das operadoras

Caso não seja indicado o período de vigência, a autoexclusão mantém-se por tempo indeterminado. O jogador pode comunicar o termo da autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação. Tenha em atenção que o período mínimo de autoexclusão são 3 meses. Se a requisição de autoexclusão é por período determinado, o jogador poderá efetuar levantamentos de fundos da sua conta de jogador. Se a requisição de autoexclusão é por período indeterminado, o saldo disponível na conta de jogador é transferido para a conta de pagamento titulada pelo jogador. vigência da interdição de

Acordo com o Ministério da Saúde

"Há 950 mil cidadãos que foram se autoexcluir. Mas percebemos que não era suficiente", explicou. Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando cas melhor site casino online essa opção. De acordo com Dudena, do Ministério da Fazenda, a ferramenta é fruto de debate realizado em um grupo de trabalho com o Ministério da Saúde visando planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático. Especialista alerta para riscos psicológicos de jogos de apostas online — Foto: RPC O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (dia 3) o lançamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, por onde apostadores poderão se autoexcluir de todos os sites de apostas.

Autoexclusão por iniciativa do próprio apostador

A ferramenta estará disponível ao público a partir da próxima quarta (dia 10). Segundo a pasta, as casas de apostas autorizadas já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão em seus próprios sites e aplicativos, o que será mantido. Além disso, a ferramenta fornecerá informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio da ferramenta, será possível escolher o tempo de autoexclusão. Nesse período, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar nem receber publicidade segmentada de operadoras legais. entrada nas salas de

• Impedimento de entrar em casinos e salas de jogo durante o período de autoexclusão
• Bloqueio de acesso a sites e aplicações de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar online
• Proibição de criar novas contas em plataformas licenciadas pelo SRIJ
• Impossibilidade de participar em sorteios, torneios ou promoções exclusivas das operadoras
• Restrição no acesso a áreas de jogo em navios de cruzeiro com bandeira portuguesa

jogos de casinos não

• Diferença entre a autoexclusão nacional e a autoexclusão voluntária diretamente nos sites das operadoras
• Vantagem da lista nacional: abrange todas as entidades licenciadas e não apenas uma marca
• Limitação da autoexclusão privada: pode ser contornada com o registo noutra plataforma diferente
• Obrigatoriedade legal de as operadoras verificarem a lista do SRIJ antes de permitirem o registo
• Coexistência dos dois mecanismos como camadas complementares de proteção para o jogador

será considerado qualquer eventual

Serviços de Autoexclusão e Proibição

A assinatura do requerente deve ser feita na presença do inspetor de jogos. Para onde enviar: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa. o formulário devidamente preenchido, acompanhado de foto tipo passe a cores, atual fotocópia simples do documento de identificação oficial A assinatura do requerente no impresso deverá ser reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex. perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo), que irão atestar que o impresso foi efetivamente assinado pelo requerente. digitalização da foto tipo passe, a cores, atual digitalização do formulário devidamente assinado, nas mesmas condições do envio postal, ou seja, com a assinatura do requerente no impresso reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex. requerimento para revogação da mesma.

Como fazer a autoexclusão

perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo) A veracidade do reconhecimento da assinatura deve poder ser comprovada online (por ex. se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados). Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15). Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento. Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado.